Florianópolis: CRO não pode exigir limite de alunos para registrar especialista

A decisão é do juiz Gustavo Dias de Barcellos, da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que atendeu o pedido de liminar da UFSC em ação contra o CRO.

MPF/PR recomenda estabelecimentos a evitar aumento abusivo de preços de máscaras e álcool gel

Objetivo é que todas as farmácias, supermercados e estabelecimentos de venda de produtos hospitalares de Cascavel se abstenham de aumentar abusivamente preços de bens para higienização e prevenção da gripe A H1N1.

Juiz condena empresa por jornada excessiva de trabalho

O juiz do Trabalho Eduardo Sérgio de Almeida, titular da Vara do Trabalho de Itabaiana condenou uma empresa produtora de alimentos congelados, ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil, por danos morais.

Petrobrás é multada em R$ 10 milhões por descumprir decisão da Justiça do Trabalho

Petrobrás deverá pagar R$ 10 milhões referentes à multa aplicada pela Justiça do Trabalho do Paraná em decorrência do descumprimento de decisão judicial que determinava a troca de turno na empresa durante greve de trabalhadores ocorrida em março deste ano.

STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais

A questão foi discutida em reunião do Conselho Deliberativo do STF-Med realizada em janeiro e junho deste ano, sendo que a medida passou a valer no dia 1º de julho.

Proposta aumenta idade limite de dependentes para inclusão no IR

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

STJ convoca dois novos desembargadores

As portarias com as convocações foram publicadas na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial da União.

Recurso em sentido estrito. Presença de indícios de autoria e materialidade. Excludente não comprovada. Absolvição sumária. Impossibilidade. Pronúncia.

Recurso em sentido estrito. Presença de indícios de autoria e materialidade. Excludente não comprovada. Absolvição sumária. Impossibilidade.

Empresa briga na JT há cerca de cinco anos por condenação de apenas R$ 655,22

Agravo regimental. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Agravo de instrumento. Execução extrajudicial para a entrega de coisa incerta. Multa cominatória. Razoabilidade.

Data de prescrição dos crimes estará na capa dos processos em trâmite no STF e no STJ

CNJ aprova resolução sobre pagamento de diárias no Poder Judiciário

Empresa deve pagar R$ 100 mil por dano ao meio ambiente

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio.

Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

Suspensão. Mandado de Segurança. Penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas.

Cuida-se de pedido de suspensão da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 465.768-3/PR, que deferiu liminar para sustar os efeitos do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve a penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

Projeto acaba com a prescrição de crimes previstos no Código Penal

Lula sanciona lei que amplia licença-maternidade para seis meses

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (9) a lei que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses.